Projeto de Resolução do Vereador Naldinho cria a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campo Redondo.

De acordo com o Projeto a Comissão de Legislação Participativa tem por finalidade assegurar aos cidadãos Campo-redondenses, por intermédio de suas entidades de classe, associativa ou representativa, o direito de oferecer sugestões de iniciativa legislativa, que poderão ser transformadas em projeto de lei. A Comissão de Legislação Participativa receberá as propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, vetada as de iniciativa de PARTIDOS POLÍTICOS.

Todas as sugestões apresentadas à Comissão de Legislação Participativa, por iniciativa das entidades representativas ou associativas mencionadas no Projeto, e que tiverem pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara Municipal serão transformadas em Projeto de Lei de Participação Popular, e serão encaminhados à Mesa Diretora para tramitação normal. 

O Projeto de Resolução de autoria do Vereador Naldinho, encontra-se em tramitação aguardando pareceres das Comissões.