Projeto de Lei 05/2011

PROJETO DE LEI Nº ________/2011.

CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Faço saber, que a Câmara municipal de Campo Redondo/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o programa municipal “Teste Vocacional” para o Aluno das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Ficam as escolas da rede municipal de ensino obrigado a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.

§1º - Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do ensino fundamental da Rede Pública Municipal.

§2º - Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Art. 3º - As condições Técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA: Em Plenário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Redondo, plenário “Vereador Antônio Bezerra de Souza” Palácio Manoel Noberto da Costa, Campo Redondo (RN), 09 de Agosto de 2011.

Erinaldo Telso de Araújo.

VEREADOR - PMDB