Projeto de Lei nº 07/2011

O Vereador,  Erinaldo Telso de Araújo infra-assinado(a)(s), no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campo Redondo a seguinte proposição:

Projeto de Lei Ordinária

"Determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso".

Art. 1°. Fica estipulado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos emergenciais e de 07 (sete) dias para consultas clínicas e exames médicos, direcionados aos idosos, realizados pela rede pública municipal de saúde.

Art. 2°. Entende-se por idoso, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art.1º, da Lei Federal Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e art. 2º da Lei Municipal Nº 11.391/2005.

Art. 3°. Atendimento emergencial é todo e qualquer momento em que o idoso apresentar iminente risco de vida.

Art. 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no art. 58, da Lei Federal N.º 10.741/2003.

 Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma.

Art. 6°. Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Redondo, plenário “Vereador Antônio Bezerra de Souza” Palácio Manoel Noberto da Costa, Campo Redondo (RN), 03 de Outubro de 2011.

Erinaldo Telso de Araújo.

Vereador

Justificativa:

A inexistência de políticas direcionadas aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, fez com que muitas injustiças sociais e morais fossem cometidas ao longo dos tempos, em todo o território brasileiro. 

Felizmente, para mudar esta realidade, foi sancionada a Lei Federal N.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, norma esta destinada a regular e assegurar os direitos dos idosos, representando uma grande conquista social para toda a nação.

Visando o bem estar destes cidadãos, esse estatuto vem com o intuito de assistir o idoso em todos os aspectos de sua vida, ou seja: na preservação de sua saúde física e mental e no seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, dando sempre condições de liberdade e dignidade.

No caso específico deste projeto de lei, a finalidade é garantir atenção à saúde da pessoa idosa, atendendo-a de maneira preferencial e rápida. Já que nas unidades de saúde da rede municipal, é fato e comum o agendamento de consultas e exames com prazos muito longos, levando a pessoa a esperar, em alguns casos, meses por um atendimento.

Se quando jovem é difícil aguardar por este atendimento, pensemos então nos idosos, que muitas vezes moram sozinhos, sem ter alguém para os acompanhar até o local do atendimento; falta-lhes condições físicas ou materiais para a locomoção, além da discriminação e humilhação a que estão sujeitos.

Estipula-se assim, que o atendimento ao idoso realizado pela rede pública municipal de saúde, seja efetuado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos emergenciais e de 07 (sete) dias para consultas clínicas e exames médicos, diminuindo o sofrimento físico e mental destes cidadãos.

Ressalte-se que o objetivo do presente projeto não é o de estabelecer privilégios, já que o ideal seria que todos tivessem um encaminhamento rápido, quanto ao seu tratamento de saúde. Mas de reconhecer a necessidade de um atendimento prioritário para os idosos, que realmente precisam de tratamento diferenciado. Lembrando que, não se trata apenas de exclusividade em guichês próprios ou cadeiras confortáveis, mas de atendimento ágil para a solução eficaz dos problemas de saúde dos idosos.

Assim, solicitamos que os senhores vereadores, assumam o compromisso social a que se propõe o presente projeto, apoiando-nos para sua aprovação.

Erinaldo Telso de Araújo.

Vereador