Legislando pelo bem do povo!
Projeto de Resolução do Vereador Naldinho cria a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campo Redondo.
De acordo com o Projeto a Comissão de Legislação Participativa tem por finalidade assegurar aos cidadãos Campo-redondenses, por intermédio de suas entidades de classe, associativa ou representativa, o direito de oferecer sugestões de iniciativa legislativa, que poderão ser transformadas em projeto de lei. A Comissão de Legislação Participativa receberá as propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, vetada as de iniciativa de PARTIDOS POLÍTICOS.
Todas as sugestões apresentadas à Comissão de Legislação Participativa, por iniciativa das entidades representativas ou associativas mencionadas no Projeto, e que tiverem pareceres favoráveis das comissões permanentes da Câmara Municipal serão transformadas em Projeto de Lei de Participação Popular, e serão encaminhados à Mesa Diretora para tramitação normal.
O Projeto de Resolução de autoria do Vereador Naldinho, encontra-se em tramitação aguardando pareceres das Comissões.
Campo Redondo/RN
REPASSE Junho 2013 |
VALOR R$ (Bruto) |
FPM |
716.317,48 |
SAÚDE |
124.494,53 |
FUNDEB |
206.835,65 |
ICMS |
113.305,49 |
REPASSE Julho 2013 |
VALOR R$ (Bruto) |
FPM |
510.109,46 |
SAÚDE |
97.558,44 |
FUNDEB |
280.263,51 |
ICMS |
139.915,42 |
REPASSE Agosto 2013 |
VALOR R$ (Bruto) |
FPM |
666.959,97 |
SAÚDE |
115.431,36 |
FUNDEB |
204.102,67 |
ICMS |
102.198,63 |
REPASSE Setembro 2013 |
VALOR R$ (Bruto) |
FPM |
551.996,90 |
SAÚDE |
101.263,30 |
FUNDEB |
183.738,00 |
ICMS |
122.603,66 |
REPASSE Outubro 2013 |
VALOR R$ (Bruto) |
FPM |
278.206,61 |
SAÚDE |
53.387,53 |
FUNDEB |
96.959,67 |
ICMS |
77.107,16 |